Flexibilização de garantias constitucionais: superando o maniqueísmo da preponderância do interesse público sobre o privado e a necessária aplicação constitucional do Processo Penal.

Autor: Rafael Guedes de Castro O aumento de campanhas emergenciais e a propagação de movimentos de Lei e Ordem nos dias atuais faz com que a sociedade recorra ao Direito…

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Lei 11.464/2007 e seus efeitos na progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos praticados antes de sua vigência

O advogado que inicia suas atividades profissionais na área da advocacia criminal logo se depara com uma dura realidade, a falência do sistema prisional brasileiro. Este sistema formado por milhares…

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