Unificação das práticas negociais nos Acordos de Leniência e o Princípio da Segurança Jurídica

Unificação-das-práticas-negociais-nos-acordos-de-leniência2-compactadoBaixar Autores: Rafael Guedes de Castro, Caio Antonietto e Douglas Rodrigues da Silva

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Ministério Público dispõe de competência para promover investigação de natureza penal, não sendo exclusividade da polícia. Tese Tese fixada no julgamento da repercussão geral.

RTDoc-27-08-2020-15_05-PM-1Baixar Autor: Douglas Rodrigues da Silva

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CRIMINAL COMPLIANCE: a política de cumprimento de normas penais e seus impactos na atividade econômica empresarial

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ANÁLISE ECONÔMICA DA LEI N. 12.850/13: uma nova abordagem sobre o conceito legal de organização criminosa no Brasil

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