Artigos
O conceito de funcionário público na Lei Penal, uma análise do artigo 327, do Código Penal.
O presente artigo aborda os problemas existentes na realidade jurídica nacional em torno
do conceito de funcionário público presente no Código Penal, artigo 327 e parágrafos.
Demonstra-se que o estudo do conceito de funcionário público da lei penal na dogmática
pátria é carente sob diversos aspectos, especialmente quando em confronto com as
disciplinas do direito constitucional, do direito administrativo e do próprio direito penal.
O advento da Lei 12.234/2010 e seus reflexos no Processo Penal
O Processo Penal, como instrumento de realização do ius puniendi atrelado à sua função constitucional de proteção dos direitos e garantias constitucionais, representa a única forma legítima para pacificação dos conflitos e imposição de sanções no âmbito do Direito Penal.
Prevenção e minimização de riscos na gestão da atividade empresarial
A necessidade de regulação e a mitigação de riscos da atividade econômica são as balizas nas quais se insere o fenômeno do Compliance. O Estado,
O delito fiscal como antecedente da lavagem de capitais e a súmula vinculante 24
A criminalização de condutas reguladas por outros ramos da atividade jurídica, como ocorre com os tipos de sonegação fiscal, demandam do direito penal uma inter-relação
A política de cumprimento de normas penais e seus impactos na atividade econômica empresarial
O presente artigo é fruto de pesquisa interdisciplinar realizada nas áreas de direito penal e análise econômica do direito tendo como objeto central as políticas
