Artigos

O conceito de funcionário público na Lei Penal, uma análise do artigo 327, do Código Penal.

O presente artigo aborda os problemas existentes na realidade jurídica nacional em torno
do conceito de funcionário público presente no Código Penal, artigo 327 e parágrafos.
Demonstra-se que o estudo do conceito de funcionário público da lei penal na dogmática
pátria é carente sob diversos aspectos, especialmente quando em confronto com as
disciplinas do direito constitucional, do direito administrativo e do próprio direito penal.

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O advento da Lei 12.234/2010 e seus reflexos no Processo Penal

O Processo Penal, como instrumento de realização do ius puniendi atrelado à sua função constitucional de proteção dos direitos e garantias constitucionais, representa a única forma legítima para pacificação dos conflitos e imposição de sanções no âmbito do Direito Penal.

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