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17 de agosto de 2020

A delimitação constitucional das Guardas Municipais e sua função latente nas políticas de segurança pública

Autor: Caio Antonietto

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11 de agosto de 2020

O advento da Lei 12.234/2010 e seus reflexos no Processo Penal

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11 de agosto de 2020

Flexibilização de garantias constitucionais: superando o maniqueísmo da preponderância do interesse público sobre o privado e a necessária aplicação constitucional do Processo Penal.

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11 de agosto de 2020

Os fins da pena de prisão, realidade ou mito?

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11 de agosto de 2020

Lei 11.464/2007 e seus efeitos na progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos praticados antes de sua vigência

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11 de agosto de 2020
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