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A delimitação constitucional das Guardas Municipais e sua função latente nas políticas de segurança pública

O presente estudo aborda o problema das funções constitucionalmente atribuídas as Guardas Municipais, bem como o desvio destas funções na política criminal dos municípios que compõe as grandes regiões metropolitanas brasileiras. Abordando a importância criminológica da atividade policial e suas especificidades dentro do processo de criminalização, pretende-se demonstrar a impossibilidade de realização de políticas de segurança pública por meio de instituições que não possuem referida atribuição constitucional.


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Autor: Caio Antonietto

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