Prevenção e minimização de riscos na gestão da atividade empresarial

A necessidade de regulação e a mitigação de riscos da atividade econômica são
as balizas nas quais se insere o fenômeno do Compliance. O Estado, incapaz de gerir a quantidade de riscos sociais a ele submetidos, impõe ao particular que se autorregule, a fim de evitar condutas lesivas à norma, reservando-se as prerrogativas de normatização e fiscalização.
O presente artigo, nessa perspectiva, tem por objetivo abordar os chamados programas de conformidade, a partir da análise de sua finalidade e seus efeitos na prevenção de ilícitos penais, de cunho econômico-empresariais, bem como das consequências daí advindas. Merecerá especial destaque as disposições da Lei 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção, que, apesar de não ser, propriamente, de caráter criminal, possui uma série de lógicas penais embutidas, introduzindo no Brasil, como critério de dosimetria de sanções.

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