O delito fiscal como antecedente da lavagem de capitais e a súmula vinculante 24

A criminalização de condutas reguladas por outros ramos da atividade jurídica,
como ocorre com os tipos de sonegação fiscal, demandam do direito penal uma inter-relação com estes ramos, exigindo que a pesquisa respeite a complexidade destas relações jurídicas. O presente estudo aborda a relação entre o postulado da súmula vinculante n. 24 editada pelo Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o lançamento tributário e os delitos de sonegação fiscal em relação ao delito de lavagem de capitais fruto de sonegação fiscal. Parte-se da interpretação da súmula vinculante n. 24 com a finalidade de analisar se a imutabilidade do lançamento tributário relativa ao delito prévio de sonegação fiscal é elemento indispensável ao oferecimento de denúncia e instauração de ação penal pelo delito de lavagem. Assim, por meio de pesquisa interdisciplinar pretende-se aprofundar os limites da responsabilidade criminal nos delitos de lavagem de capitais.

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