A política de cumprimento de normas penais e seus impactos na atividade econômica empresarial

O presente artigo é fruto de pesquisa interdisciplinar realizada nas áreas de direito
penal e análise econômica do direito tendo como objeto central as políticas de cumprimento de normas penais no âmbito da atividade econômica empresarial, o criminal compliance.
Para tanto, inicia-se com a exposição dos conceitos e estruturas básicas do criminal compliance, especialmente na relação de combate à lavagem de capitais e de medidas anticorrupção. No segundo momento é feita uma análise sobre os reflexos do criminal compliance na atividade econômica empresarial, seus custos e seus benefícios com o fim de se pensar na sua viabilidade dentro do ordenamento jurídico e das práticas empresariais.

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